A manutenção da habilitação e a correta classificação em processos licitatórios podem ser resguardadas por meio de medidas específicas, como o Mandado de Segurança, as Representações perante os Tribunais de Contas, além de recursos administrativos e contrarrazões.

Empresas que enfrentam sanções como advertências, multas ou impedimentos de contratar com a Administração Pública possuem o direito de buscar a revisão de tais atos. O ordenamento jurídico prevê mecanismos para lidar com desclassificações, sanções administrativas e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, visando sempre o estrito cumprimento da legalidade e a correção de editais que apresentem vícios ou exigências inadequadas.

Esferas de Atuação Técnica:

• Análise e impugnação de editais;

• Pedidos de esclarecimentos e reexames junto aos Tribunais de Contas;

• Elaboração de recursos administrativos e contrarrazões;

• Representações por irregularidades no certame.